Termos e Condições 9eeee

1 Definições e Partes

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "9eeee" ou "Plataforma": refere-se ao site 9eeee.cam, seus subdomínios, aplicativos móveis e demais serviços digitais operados sob a marca 9eeee.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa ou utiliza a plataforma 9eeee para fins de entretenimento.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 9eeee, identificado por CPF e e-mail únicos.
• "Saldo": montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque, excluídos os valores de bônus sujeitos a rollover.
• "Bônus": crédito de valor gratuito concedido pela 9eeee ao Usuário conforme condições promocionais vigentes, sujeito a requisitos de apostas antes de conversão em saldo sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela regulação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 9eeee, o Usuário declara e garante que:

1. Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. É residente no Brasil e possui CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
3. Possui plena capacidade civil para contratar, nos termos do Código Civil brasileiro;
4. Não está em estado de insolvência, falência ou sujeito a qualquer restrição judicial que impeça a celebração de contratos;
5. Não é funcionário, diretor, representante, familiar ou dependente de funcionário da 9eeee ou de seus provedores de jogos parceiros;
6. As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas.

A 9eeee reserva-se o direito de recusar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa, em conformidade com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT) aplicáveis ao setor de iGaming no Brasil.

3 Uso da Plataforma

Ao utilizar a plataforma 9eeee, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar os serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal lícito;
• Não utilizar sistemas automatizados, bots, scripts, ferramentas de mineração de dados ou quaisquer mecanismos artificiais para interagir com a plataforma;
• Não tentar manipular resultados de jogos, explorar falhas de sistema ou burlar mecanismos de segurança;
• Não realizar apostas em nome de terceiros ou por conta de grupos organizados sem autorização expressa da 9eeee;
• Não utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia que oculte a localização real do Usuário para acessar serviços restritos;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), sendo responsável por toda atividade realizada em sua Conta;
• Notificar imediatamente a 9eeee em caso de acesso não autorizado à Conta ou suspeita de comprometimento de segurança.

O descumprimento de qualquer das obrigações acima sujeita o Usuário ao bloqueio imediato da Conta, cancelamento de eventuais bônus e, nos casos mais graves, à comunicação às autoridades competentes.

4 Depósitos e Pagamentos

A 9eeee aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo por transação: sujeito aos limites definidos pelo método de pagamento utilizado e às políticas internas de risco;
• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, conforme as regras do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Banco Central do Brasil;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da Conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu nome e CPF;
• É terminantemente proibido o uso de cartões de crédito ou débito de terceiros, contas de pagamento de terceiros ou qualquer meio de pagamento não vinculado ao CPF do Usuário;
• A 9eeee não aceita depósitos em espécie, cheques, criptomoedas não previamente autorizadas ou transferências internacionais sem aprovação prévia.

5 Saques e Retiradas

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível (excluídos bônus não liberados) a qualquer momento, respeitando as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Método de saque: preferencialmente o mesmo método utilizado no depósito, em conformidade com as políticas de PLD;
• Prazo de processamento: até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da verificação KYC; na prática, a maioria dos saques via Pix é processada em até 15 minutos;
• O Usuário deve ter sua identidade verificada (KYC completo) antes de realizar o primeiro saque;
• A 9eeee pode solicitar documentos adicionais para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por operação;
• Saques para contas bancárias de terceiros não são permitidos em nenhuma circunstância.

6 Bônus e Promoções

A 9eeee oferece bônus e promoções aos seus Usuários registrados, sujeitos às seguintes condições gerais:

• O bônus de boas-vindas (100% até R$ 2.000,00) é concedido uma única vez, no primeiro depósito, por CPF, endereço de e-mail e dispositivo;
• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes que o saldo resultante possa ser sacado, salvo indicação diferente nos termos específicos da promoção;
• O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus (geralmente 30 dias a contar da data de crédito);
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja completado dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem compensação;
• A participação em múltiplas promoções simultaneamente pode estar sujeita a restrições específicas de cada oferta;
• A 9eeee reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível;
• É proibida a utilização de bônus para fins de arbitragem, hedging ou qualquer estratégia que distorça a natureza promocional da oferta.

7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 9eeee abrangem competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e outras modalidades. As seguintes regras se aplicam:

• Apostas aceitas: somente após a confirmação do saldo disponível na Conta do Usuário;
• Odds: as cotações são dinâmicas e podem ser alteradas até o momento em que a aposta é confirmada; a odd vigente no momento da confirmação é a que prevalece;
• Apostas em eventos já iniciados (ao vivo) seguem regras específicas de cada mercado, disponíveis na página do evento;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou não realização de um evento, as apostas serão reembolsadas ao Usuário pelo valor original apostado;
• A 9eeee reserva-se o direito de anular apostas em caso de evidência de manipulação de resultados, erro de cotação ou irregularidades detectadas;
• Apostas múltiplas (acumuladas) exigem que todos os eventos selecionados sejam concluídos conforme previsto para pagamento integral do prêmio.

8 Jogos de Cassino

A 9eeee disponibiliza jogos de cassino fornecidos por operadoras certificadas internacionalmente (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros). Ao jogar, o Usuário reconhece que:

• Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por laboratórios independentes, garantindo resultados imprevisíveis e estatisticamente justos;
• O RTP (Return to Player / Taxa de Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na tela de informações do respectivo título;
• Interrupções técnicas durante uma rodada serão resolvidas com base no histórico do servidor; o resultado será honrado conforme o último estado registrado;
• Fortune Tiger, Aviator, Gates of Olympus e demais títulos de alta volatilidade implicam risco significativo de perda do saldo apostado em curto período de tempo;
• A 9eeee não é responsável por perdas decorrentes de decisões de apostas do Usuário.

9 Jogo Responsável

A 9eeee tem compromisso firme com a promoção do jogo responsável e o bem-estar de seus Usuários. Em cumprimento às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e às melhores práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão temporária (7, 30, 90 ou 180 dias) ou permanente, solicitável a qualquer momento;
• Limites de depósito diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda diários, semanais e mensais;
• Limites de tempo de sessão, com encerramento automático ao atingir o limite definido;
• Lembretes de realidade que exibem o tempo de jogo e o saldo durante a sessão.

10 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normas correlatas) e às exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas, a 9eeee realiza o processo de verificação de identidade (KYC) para todos os Usuários que solicitem saques ou atinjam determinados limites de movimentação. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Declaração de fonte de renda, para movimentações de valor elevado.

O prazo de análise do KYC é de até 72 horas úteis após o envio da documentação completa. Durante o processo de verificação, saques podem ser temporariamente suspensos. A 9eeee garante o tratamento sigiloso de todos os documentos enviados, em conformidade com a LGPD.

11 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento via suporte ao cliente. O encerramento será processado após a liquidação de quaisquer apostas pendentes e a verificação de saldo disponível para saque.

A 9eeee pode encerrar ou suspender uma Conta unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta no cadastro ou KYC;
• Uso de sistemas de trapaça, bots ou qualquer mecanismo de fraude;
• Tentativa de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Indícios de que o Usuário é menor de 18 anos.

No caso de encerramento por violação dos termos, os saldos provenientes de bônus ou ganhos relacionados à conduta infratora podem ser confiscados. Saldos de depósitos próprios não relacionados à infração serão devolvidos após investigação concluída.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 9eeee é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso aos dados pessoais tratados pela 9eeee;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados desnecessários ou excessivos;
• Revogação do consentimento para tratamentos baseados nessa base legal;
• Oposição ao tratamento realizado em descumprimento à LGPD.

Solicitações relacionadas aos direitos acima devem ser direcionadas ao e-mail: [email protected] (exibido como texto simples — não é um link clicável).

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 9eeee não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas ou jogo do Usuário;
• Interrupções temporárias na disponibilidade da plataforma por manutenção programada ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma 9eeee.

14 Alterações nos Termos

A 9eeee reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo em casos de alterações urgentes exigidas por determinação legal ou regulatória, que poderão entrar em vigor imediatamente.

O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência da nova versão.

O histórico de versões destes Termos é mantido e pode ser solicitado via suporte ao cliente.

15 Disposições Gerais

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e a 9eeee com relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo assunto.

• Legislação aplicável: Lei 14.790/2023, Decreto nº 11.871/2023, LGPD (Lei 13.709/2018), Lei 9.613/1998 (PLD), Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis ao setor de iGaming no Brasil;
• Foro eleito: Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
• Idioma oficial: Português do Brasil (pt-BR); em caso de conflito com versões em outros idiomas, prevalece a versão em pt-BR;
• Invalidade parcial: A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições destes Termos;
• Não renúncia: O não exercício pela 9eeee de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao referido direito.